TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TREINAMENTOS DA ACADEMIAPVC

Antes de começar a utilizar os treinamentos oferecidos pela PMPraxis Tecnologia, Sistemas e Treinamento Ltda com o nome de fantasia de Academia de Projetos de Vida e Carreira doravante denominada ACADEMIAPVC, e o participante que direta ou indiretamente realiza inscrição em um ou mais das Salas de Treinamento da plataforma online do endereço  https://projetarofuturo.com.br, doravante denominado CLIENTE, precisa ler e concordar com estes Política de Uso do Site (ou "TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TREINAMENTOS DA APVC") e com os seguintes termos e condições e as seguintes políticas, incluindo qualquer emenda futura (coletivamente designados como "CONTRATO"):

 

§1 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

    SERVIÇO. Fornecimento de treinamento através da Internet, onde o conteúdo, eventuais exercícios e processos interativos e avaliatórios são exercidos com o acesso ao treinamento no ambiente virtual de aprendizagem especificado pela ACADEMIAPVC.

    Forma e Disponibilidade. Os treinamentos oferecidos pela ACADEMIAPVC utilizam a Internet, através do endereço https://projetarofuturo.com.br, e endereços derivados, para fornecer conteúdo e mecanismos de interatividade e avaliação. Você entende e concorda que o SERVIÇO é fornecido a você NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA e DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE.

        A ACADEMIAPVC se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade do SERVIÇO, bem como se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o SERVIÇO, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento, e sem ter de se responsabilizar por qualquer ato.

 

§2 - CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA DO SERVIÇO

    Uso Apropriado. O CLIENTE concorda em responsabilizar-se por seu próprio uso do SERVIÇO, por quaisquer postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. O CLIENTE concorda em utilizar o SERVIÇO de acordo com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo todas as leis relativas à transmissão de dados técnicos exportados de seu país de residência e com todas as leis de controle de exportação de dados do Brasil.

    Privacidade. Como condição à utilização do SERVIÇO, O CLIENTE concorda que a ACADEMIAPVC pode acessar ou divulgar suas informações pessoais, incluindo o conteúdo de suas comunicações, para cumprir qualquer ação judicial ou requerimento governamental (como mandados de busca, intimações, legislação ou ordem judicial), bem como para fins de divulgação dos serviços e das marcas da ACADEMIAPVC, sem prévia e/ou expressa autorização do CLIENTE.

    Práticas gerais relacionadas ao uso e armazenamento. O CLIENTE concorda que a ACADEMIAPVC não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pelo SERVIÇO. A ACADEMIAPVC reserva o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio.

    Conteúdo do SERVIÇO. A ACADEMIAPVC não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitações, qualquer vírus ou outros elementos incapacitadores), nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo de terceiros. A ACADEMIAPVC reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no SERVIÇO, como conteúdo que viole este CONTRATO. A ACADEMIAPVC também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para (a) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) fazer cumprir este CONTRATO, incluindo a investigação de possíveis violações do mesmo; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da ACADEMIAPVC, seus usuários e o público. A ACADEMIAPVC não será responsável, nem responderá pelo exercício ou não-exercício de seus direitos sob este CONTRATO.

    Isenção de responsabilidade. O CLIENTE concorda em isentar e desresponsabilizar a ACADEMIAPVC e suas subsidiárias, afiliadas, representantes, agentes e funcionários, de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas a sua utilização do SERVIÇO, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.

    Declarações e garantias. O CLIENTE declara e garante que (a) todas as informações fornecidas pelo mesmo à ACADEMIAPVC para utilizar do SERVIÇO estão corretas e atualizadas e que (b) o mesmo tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar nestes termos de CONTRATO para executar os atos requeridos pelo mesmo.

    Direitos de propriedade intelectual. O CLIENTE reconhece que a ACADEMIAPVC detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao SERVIÇO, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual (os "Direitos da ACADEMIAPVC"). Os Direitos da ACADEMIAPVC estão protegidos por leis de propriedade intelectual internacionais e do Brasil. Sendo assim, o CLIENTE concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados do SERVIÇO. O CLIENTE também concorda que não utilizará nenhum robô, ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do SERVIÇO. O CLIENTE declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo enviado para o site da ACADEMIAPVC, antes, durante e depois de realizar algum treinamento disponível neste SERVIÇO.

    Conteúdo e Metodologia. O CLIENTE concorda que o conteúdo e a metodologia de aplicação de cada treinamento contratado são informações previamente acessíveis pelo mesmo através do site da ACADEMIAPVC. Portanto a ACADEMIAPVC limita sua obrigação de disponibilizar o conteúdo e aplicar a metodologia referente ao que foi publicado sobre tais informações no ato da contratação do SERVIÇO, ou seja, na data do pagamento da inscrição do referido treinamento.

 

§3 - TIPOS DE TREINAMENTOS OFERECIDOS

    Treinamento com formação de turma. Trata-se de um treinamento com datas de início e de encerramento previamente agendadas e divulgadas, junto com detalhes da metodologia de aplicação do treinamento, no site da ACADEMIAPVC. As inscrições para tais treinamentos são feitas com antecedência, porém o início do acesso aos mesmos se dá na data divulgada para seu início. A ACADEMIAPVC reserva o direito de alterar a data de início de treinamentos com formação de turmas, de acordo com sua conveniência, desde que haja aviso prévio para os alunos com 2 dias de antecedência.

    Treinamentos de oferta contínua. Trata-se de um treinamento que não há formação de turmas, e que o CLIENTE pode se inscrever e iniciar o treinamento tão logo o pagamento da inscrição seja confirmado. O período de acesso ao treinamento é informado na descrição do mesmo (em quantidade de dias, e é relativo ou à data em que o CLIENTE é informado sobre a liberação de seu acesso (nos casos em que o pagamento da inscrição é feito através de boleto bancário), ou à data de pagamento da inscrição via cartão de crédito internacional (nos treinamentos que disponibilizam tal opção). O prazo de conclusão de um treinamento de oferta contínua sempre encerra à 00:00h da data indicada como limite de acesso ao treinamento.

    Treinamentos gratuitos. Trata-se de treinamentos ofertados sem a cobrança de taxa de inscrição, onde o acesso ao treinamento pode ou não ter limite de prazo. No caso da existência de tal limite, o prazo de acesso é determinado da mesma forma dos treinamentos de oferta contínua, sendo tomada como referência a data do primeiro acesso ao treinamento. A ACADEMIAPVC reserva ao direito de suspender, sem aviso prévio ou justificativa, qualquer treinamento gratuito, e não se responsabiliza por qualquer atendimento ao CLIENTE no uso deste tipo de treinamento.

    Variantes de treinamentos. Outros tipos de treinamentos que não estes supra apresentados podem ser adicionados ao SERVIÇO, sem aviso prévio ou expresso ao CLIENTE, com modo de inscrição e/ou operação distintas do que foi apresentado nesta cláusula.

 

§4 - TAXA DE INSCRIÇÃO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO

    Condição para acesso a treinamentos pagos. Tanto nos treinamentos com formação de turma, quanto nos treinamentos de oferta contínua, o acesso se dá mediante pagamento de taxa de inscrição, cujo preço é informado no site da ACADEMIAPVC e o procedimento a ser realizado é descrito neste CONTRATO.

    Ativação e desativação de cobrança de taxas. A ACADEMIAPVC reserva o direito de dispensar, bem como voltar a ativar, a cobrança de taxas de quaisquer treinamentos ofertados no SERVIÇO, sem aviso prévio e/ou expresso ao CLIENTE ou a quem quer que seja.

    Serviços de cobrança. O CLIENTE realiza o pagamento da inscrição do treinamento on-line através de serviços de cobrança independente do Paypal (www.paypal.com), dos quais a ACADEMIAPVC é apenas um cliente/usuário.

    Alteração de serviços de cobrança. Os treinamentos podem oferecer inscrição através do Paypal exclusivamente de acordo com a conveniência da ACADEMIAPVC, que pode alterar o SERVIÇO de pagamento da taxa de inscrição de qualquer treinamento em qualquer tempo, sem aviso prévio e/ou expresso ao CLIENTE.

    Responsabilidade sobre processo de cobrança. A ACADEMIAPVC não tem qualquer responsabilidade sobre a política de funcionamento de tais serviços de cobrança, bem como eventos que venham a ocorrer por conta do uso destes serviços. O CLIENTE isenta a ACADEMIAPVC de responsabilidade sobre qualquer evento que venha a ocorrer no uso destes serviços de cobrança e que provoque algum problema e/ou prejuízo ao CLIENTE.

    Precisão dos dados fornecidos. O CLIENTE tem a obrigação de fornecer dados precisos sobre nome, sobrenome, cidade, e-mail, entre outras informações, tanto no processo de cadastramento de usuário no ambiente virtual de aprendizagem, quanto no sistema de pagamento PayPal, quando este for utilizado para realização de pagamento de taxa de inscrição.

    Confirmação de pagamento via Paypal. Caso o pagamento referente a um treinamento seja feito pelo Paypal, não há necessidade de confirmação de pagamento por parte da ACADEMIAPVC, pois o próprio Paypal ativa o acesso do CLIENTE ao treinamento, mediante sucesso na realização do pagamento, feito através do uso de cartão de crédito cadastrado no PayPal.

 

§5 - ACESSO E PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO TREINAMENTO

    Acesso ao treinamento após pagamento via Paypal. Caso o pagamento seja feito através do SERVIÇO Paypal, quando o treinamento correspondente fornecer tal opção de pagamento, o tempo de acesso ao treinamento começa a ser contato a partir da data de pagamento da inscrição do treinamento, uma vez que esse evento também libera imediatamente o acesso do CLIENTE ao treinamento.

    Acesso ao treinamento com formação de turma. Os treinamentos com formação de turma, que têm datas de início e conclusão, tem o tempo de acesso do CLIENTE ao treinamento regido por tais datas, previamente divulgadas no site da ACADEMIAPVC.

    Comunicação de rotina. A ACADEMIAPVC eventualmente informará o CLIENTE sobre a política de aplicação do treinamento, bem como sobre qualquer alteração na mesma, através do endereço de e-mail fornecido.

    Encerramento do acesso ao treinamento. Findo o prazo de acesso ao treinamento, o acesso do CLIENTE ao mesmo é automaticamente às 00:00h da data limite de acesso, seja o treinamento de oferta contínua, gratuito ou com formação de turma.

 

§6 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

    Idade mínima. O CLIENTE deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para usar o SERVIÇO. A ACADEMIAPVC reserva o direito de recusar o SERVIÇO a qualquer pessoa, a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo. O CLIENTE deve, portanto, checar se atende aos pré-requisitos necessários à participação no treinamento, acessando as informações de divulgação do mesmo.

    Disponibilidade. O CLIENTE deve fazer a contratação do SERVIÇO de treinamento on-line apenas quando estiver com tempo adequadamente disponível para realizar o treinamento. Eventos não relacionados com a oferta do SERVIÇO não podem ser utilizados como argumento para solicitação de aumento de prazo para realização do treinamento, ou mesmo reembolso do valor pago pela inscrição.

    Disciplina. O CLIENTE deve cumprir os prazos, procedimentos e tarefas planejados e solicitados ao CLIENTE antes, durante e depois da realização do treinamento.

    Segurança. O CLIENTE deve manter seus dados de acesso ao treinamento em segurança, de modo a fazer uso privativo e exclusivo da inscrição do treinamento.

    Direito do Autor. O CLIENTE deve respeitar os Direitos Autorais da ACADEMIAPVC, bem como de seus parceiros, no que diz respeito ao conteúdo e metodologia empregados no treinamento.

    Responsabilidade. O CLIENTE deve assumir exclusivamente a responsabilidade pelo uso de qualquer informação protegida por direitos autorais, nos processos inerentes à sua participação no treinamento.

    Comunicabilidade. O CLIENTE deve checar e tomar providências cabíveis para a correta troca de e-mails entre seu endereço eletrônico e os endereços dos domínios projetarofuturo.com.br e paypal.com.

    Adequação Tecnológica. O CLIENTE deve testar, antes mesmo de fazer a inscrição em qualquer treinamento, se possui as condições tecnológicas necessárias para participação no mesmo, de acordo com o que é orientado no site https://projetarofuturo.com.br. Problemas de natureza técnica não podem ser utilizados para justificar falta de participação no treinamento, desistência ou solicitação de reembolso de valor referente à inscrição no treinamento.

 

§7 - É VEDADO AO CLIENTE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS.

    Proibida a violação das Leis vigentes no Brasil. O CLIENTE não pode fazer uso dos retreinamentos do treinamento para publicar qualquer informação que atente contra a Legislação em vigor e os bons costumes.

    Proibida a cópia não autorizada. O CLIENTE não pode copiar ou reproduzir, parcial ou integralmente, em qualquer mídia, para qualquer fim, o conteúdo ou metodologia empregada no treinamento, sem a expressa autorização da ACADEMIAPVC.

    Proibido o uso de tecnologias prejudiciais ao SERVIÇO. O CLIENTE não pode executar qualquer procedimento que venha a trazer prejuízo para o correto funcionamento da tecnologia e/ou metodologia empregada no treinamento, seja qual for o ambiente tecnológico disponibilizado pela ACADEMIAPVC para o fornecimento do SERVIÇO.

    Proibida a revenda do SERVIÇO. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pela ACADEMIAPVC, o CLIENTE concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais (a) quaisquer partes do SERVIÇO, (b) o uso do SERVIÇO ou (c) o acesso ao SERVIÇO.

    Proibido o compartilhamento de uso do SERVIÇO. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pela ACADEMIAPVC, o CLIENTE concorda em não compartilhar o acesso ao SERVIÇO, que tenha adquirido mediante pagamento ou acesso gratuito. O CLIENTE concorda que as informações que permitem o seu acesso ao SERVIÇO serão de seu exclusivo uso, e não serão utilizadas por terceiros, sob quaisquer condições.

    Proibida a utilização das marcas ACADEMIAPVC, MOODLE e EDWISER. O CLIENTE se declara ciente que é proibida a utilização, sem expressa autorização do respectivo detentor, das marcas ACADEMIAPVC, MOODLE, pertencentes respectivamente à PMPraxis Tecnologia, Sistemas e Treinamento Ltda (Brasil) e à Moodle Pty Ltd (Austrália).

 

§8 - RESCISÃO

    Desistência do CLIENTE. O CLIENTE tem o direito de rescindir o contrato de prestação de treinamento on-line antes de acessar o treinamento pela primeira vez, obtendo a devolução de 80% do valor pago pela inscrição do treinamento, seja qual for o motivo da desistência.

    Impedimento de desistência. Uma vez feito tendo iniciado o treinamento, mesmo se limitando a um único acesso à área virtual do treinamento no ambiente virtual de aprendizagem, o CLIENTE não terá direito a qualquer ressarcimento do valor pago pela inscrição, em caso de desistência.

    Desistência da ACADEMIAPVC. A ACADEMIAPVC tem o direito de rescindir o contrato de prestação de treinamento, desde que informe ao CLIENTE a respeito da rescisão e devolva o valor integral pago pelo CLIENTE no ato da inscrição do treinamento.

    Prazo para início do treinamento de oferta contínua. Quando o treinamento for de oferta contínua, o CLIENTE deverá iniciar o treinamento até 30 dias após a confirmação dada pela ACADEMIAPVC sobre a liberação do acesso ao mesmo. Findo este prazo, a ACADEMIAPVC considerará o CLIENTE como desistente do treinamento, sem direito a restituição parcial ou integral do valor pago pela inscrição correspondente, mesmo que nunca tenha acessado o treinamento.

    Encerramento e Suspensão. A ACADEMIAPVC pode, conforme julgar necessário, a qualquer momento e por quaisquer motivos, encerrar o fornecimento do SERVIÇO, cancelando o cadastro do CLIENTE no ambiente virtual de aprendizagem.

    Continuação dos Termos de Uso do Serviço. Todos os termos de uso do SERVÇO permanecerão vigentes após a expiração ou o encerramento do mesmo.

 

§9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

    Acordo integral. Este contrato constitui o acordo completo entre o CLIENTE e a ACADEMIAPVC, e rege seu uso do SERVIÇO, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o CLIENTE e a ACADEMIAPVC.

    Renúncia e Dissociação de Termos. Se a ACADEMIAPVC deixar de exercitar ou aplicar qualquer direito ou cláusula do CONTRATO, isso não constituirá renúncia a esses direitos ou cláusulas. Caso alguma das cláusulas do CONTRATO seja considerada inválida por algum tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deverá tentar dar efeito às intenções das partes conforme refletidas na referida cláusula, e as outras cláusulas do CONTRATO permanecerão em vigor.

    Estatuto de limitações. O CLIENTE concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei que declare o contrário, qualquer queixa ou ação resultante do uso do SERVIÇO, ou relativa a esse uso, ou ao CONTRATO, deve ser impetrada dentro de 90 (noventa) dias após a queixa ou causa dessa ação ter se iniciado, ou a mesma será impedida para sempre.

    Escolha de Lei; Jurisdição; Fórum. Este CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem dar efeito a seus conflitos de legislação ou à legislação de seu país de residência. Quaisquer reivindicações, procedimentos legais ou ações judiciais relacionadas ao SERVIÇO serão abertas exclusivamente no município de Curitiba, PR, Brasil, e o CLIENTE concorda com a jurisdição das cortes desse condado.