Acesse aqui o DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 sobre Orçamento de Obras

O DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.